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Garantia contra penhora poderá ser estendida a imóvel de moradia do fiador

A CCJ aprovou projeto que muda regras do sistema de fiança relativo aos aluguéis, para garantir que

AGU acusa São Paulo de invadir competência da União ao legislar contra fumo em áreas coletivas

concluiu que a Assembleia Legislativa ultrapassou sua competência ao estabelecer regras gerais sobre a conduta dos fumantes.

Danos morais. Dispensa arbitrária.

constituiu o maior óbice do acesso do trabalhador à justiça e, portanto, à efetividade das regras justrabalhistas.

TST nega competência para fixar forma de participação nos lucros

A Justiça do Trabalho não possui a prerrogativa de estabelecer as regras e critérios sobre a forma

A visão de Herbert Hart sobre o positivismo

a interpretação e aplicação das regras jurídicas. Inicialmente trata-se da distinção entre direito

O Princípio da Legalidade na Administração Pública à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

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Fornecimento de energia elétrica. As normas que regem a concessão e o fornecimento de energia elétrica, são normas de direito administrativo e, por isto, o chamado "contrato administrativo" não se submete às regras dos contratos em geral e a autonomia da vontade aqui existente, cede diante do interesse público.

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Novas regras aumentam a proteção de pessoas que têm muitas dívidas e não conseguem pagá-las

Fazer Justiça em Tempos de Pandemia

regras de suspensão de prazos processuais e determinando outras providências.

Comentários a Medida Provisória 927/2020

pretendida flexibilização das regras trabalhistas almeja preservar empregos e proteger empregados diante da pandemia do coronavírus.

Suspensos atos de constrição e expropriação de bens em caso de recuperação judicial de produtor rural

e o ineditismo da questão – a aplicação das regras da recuperação judicial no caso de produtor rural

Da Prisão por Débitos Alimentares no Novo Código de Processo Civil

comento as novas regras inseridas no dispositivo, bem como as consequências em caso de não

Ministro decide que novo CPC não altera prazo para agravo interno em matéria processual penal

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